Parecer - Parecer da Jurídico nº 075 de 16/03/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 38 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Jurídico nº 075
Data
16/03/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral