Parecer - Parecer Jurídico nº 074 de 16/03/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 40 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 074
Data
16/03/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral