Parecer - Parecer da CLR de 08/03/2022 por Comissão de Legislação e Redação (Projeto de Lei nº 193 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CLR
Data
08/03/2022
Autor
Comissão de Legislação e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral