Documento - Ofício nº 52.2022 - Solicita parecer Jurídico de 29/03/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 50 de 2022)
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Tipo
Documento
Nome
Ofício nº 52.2022 - Solicita parecer Jurídico
Data
29/03/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral