Parecer - Parecer Jurídico nº 88, de 2022 (1) de 31/03/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 49 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 88, de 2022 (1)
Data
31/03/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral