Documento - Parecer Jurídico nº 87, de 2022 de 31/03/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 50 de 2022)
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Tipo
Documento
Nome
Parecer Jurídico nº 87, de 2022
Data
31/03/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral