Parecer - Parecer da CLR de 19/04/2022 por Comissão de Legislação e Redação (Projeto de Lei nº 59 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CLR
Data
19/04/2022
Autor
Comissão de Legislação e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral