Parecer - Parecer da CLR - Emenda de 03/05/2022 por Comissão de Legislação e Redação (Projeto de Lei nº 49 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CLR - Emenda
Data
03/05/2022
Autor
Comissão de Legislação e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral