Documento - Parecer Jurídico nº 118, de 2022 de 03/05/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 68 de 2022)
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Tipo
Documento
Nome
Parecer Jurídico nº 118, de 2022
Data
03/05/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral