Parecer - Parecer Jurídico nº 017.2015 de 11/02/2015 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 213 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 017.2015
Data
11/02/2015
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral