Parecer - Parecer Jurídico nº 167, de 2022 de 15/06/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 74 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 167, de 2022
Data
15/06/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral