Parecer - Parecer Jurídico nº 168.2022 de 20/06/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 96 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 168.2022
Data
20/06/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral