Parecer - Parecer Jurídico nº 184 de 05/07/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 115 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 184
Data
05/07/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral