Parecer - Parecer Jurídico nº 199, de 2022 de 15/07/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 14 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 199, de 2022
Data
15/07/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral