Documento - Parecer da CLR de 16/08/2022 por Comissão de Legislação e Redação (Projeto de Lei nº 128 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Documento
Nome
Parecer da CLR
Data
16/08/2022
Autor
Comissão de Legislação e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral