Parecer - Parecer da CLR - Emenda de 06/09/2022 por Comissão de Legislação e Redação (Projeto de Lei nº 29 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CLR - Emenda
Data
06/09/2022
Autor
Comissão de Legislação e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral