Parecer - Parecer Jurídico nº 031.2015 de 26/02/2015 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 19 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 031.2015
Data
26/02/2015
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral