Parecer - Parecer Jurídico nº 298.2022 de 14/10/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 161 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 298.2022
Data
14/10/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral