Substitutivo - Substitutivo CLR de 18/10/2022 por Comissão de Legislação e Redação (Projeto de Lei nº 160 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Substitutivo CLR
Data
18/10/2022
Autor
Comissão de Legislação e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral