Parecer - Parecer da CLR de 25/10/2022 por Comissão de Legislação e Redação (Projeto de Lei nº 174 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CLR
Data
25/10/2022
Autor
Comissão de Legislação e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral