Emenda - Emenda Modificativa de 30/11/2022 por Comissão de Legislação e Redação (Projeto de Lei nº 186 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Modificativa
Data
30/11/2022
Autor
Comissão de Legislação e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral