Parecer - Parecer da CLR de 13/12/2022 por Comissão de Legislação e Redação (Projeto de Lei nº 199 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CLR
Data
13/12/2022
Autor
Comissão de Legislação e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral