Parecer - Parecer Jurídico nº 39, de 2023 de 10/02/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 39, de 2023
Data
10/02/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral