Parecer - Parecer Jurídico nº 46, de 2023 de 16/02/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 46, de 2023
Data
16/02/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral