Parecer - Parecer Jurídico nº 49, de 2023 de 24/02/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 23 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 49, de 2023
Data
24/02/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral