Parecer - Parecer Jurídico nº 62, de 2023 de 03/03/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 18 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 62, de 2023
Data
03/03/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral