Ofício - Manifestação Departamento Legislativo de 29/03/2023 por Coordenador do Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Manifestação Departamento Legislativo
Data
29/03/2023
Autor
Coordenador do Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral