Parecer - Parecer Jurídico n 80, de 2023 de 11/04/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 40 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n 80, de 2023
Data
11/04/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral