Parecer - Parecer Jurídico nº 88, de 2023 de 20/04/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 18 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 88, de 2023
Data
20/04/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral