Parecer - Parecer jurídico de 28/04/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
28/04/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral