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Documento - Parecer Jurídico 107.2023 de 09/05/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 56 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Documento

Nome

Parecer Jurídico 107.2023

Data

09/05/2023

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI