Parecer - Parecer Jurídico 106.2023 de 09/05/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 61 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 106.2023
Data
09/05/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral