Documento - Ofício 56.2023 Solicitação de Parecer Jurídico de 18/05/2023 por Marcelo Marques (Projeto de Lei nº 70 de 2023)

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Tipo

Documento

Nome

Ofício 56.2023 Solicitação de Parecer Jurídico

Data

18/05/2023

Autor

Marcelo Marques

Ementa

Indexação