Documento - Ofício 46.2023 Solicitação de Parecer Jurídico de 16/05/2023 por Parlamentar Beto Scain (Projeto de Resolução nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Documento
Nome
Ofício 46.2023 Solicitação de Parecer Jurídico
Data
16/05/2023
Autor
Parlamentar Beto Scain
Ementa
Indexação
Texto Integral