Documento - Parecer Jurídico 123.2023 de 29/05/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 69 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Documento
Nome
Parecer Jurídico 123.2023
Data
29/05/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral