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Documento - Ofício 52.2023 - Solicitação de Parecer Jurídico de 26/05/2023 por Parlamentar Valdomiro Bózo (Projeto de Lei nº 79 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Documento

Nome

Ofício 52.2023 - Solicitação de Parecer Jurídico

Data

26/05/2023

Autor

Parlamentar Valdomiro Bózo

Ementa

Indexação

OpenAPI