Documento - Parecer Jurídico 129.2023 de 05/06/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 79 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Documento
Nome
Parecer Jurídico 129.2023
Data
05/06/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral