Documento - Ofício DL 196.2023 de 07/06/2023 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 92 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Documento
Nome
Ofício DL 196.2023
Data
07/06/2023
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral