Parecer - Parecer da CCJ de 13/06/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 79 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
13/06/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral