Documento - Parecer Jurídico 172.2023 PL 83.2023 de 15/06/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 92 de 2023)
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Tipo
Documento
Nome
Parecer Jurídico 172.2023 PL 83.2023
Data
15/06/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral