Documento - Parecer 147.2023 PL 98.2023 de 21/06/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 98 de 2023)
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Tipo
Documento
Nome
Parecer 147.2023 PL 98.2023
Data
21/06/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral