Parecer - Parecer Jurídico 152.2023 PL 99.2023 de 30/06/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 99 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 152.2023 PL 99.2023
Data
30/06/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral