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Documento - Parecer Jurídico 158.2023 PL 101.2023 de 04/07/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 101 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Documento

Nome

Parecer Jurídico 158.2023 PL 101.2023

Data

04/07/2023

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI