Parecer - Parecer Jurídico nº 157 de 04/07/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 100 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 157
Data
04/07/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral