Parecer - Parecer Jurídico de 05/07/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 96 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/07/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral