Documento - Parecer Jurídico 161.2023 de 05/07/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 69 de 2023)
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Tipo
Documento
Nome
Parecer Jurídico 161.2023
Data
05/07/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral