Parecer - Parecer da CCJ de 06/07/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Recurso nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
06/07/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral