Parecer - Parecer Jurídico nº 164 de 11/07/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 105 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 164
Data
11/07/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral