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Documento - PArecer Juridico 175.2023 de 02/08/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 106 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Documento

Nome

PArecer Juridico 175.2023

Data

02/08/2023

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI