Documento - Parecer Jurídico 184.2023 PR 18.2023 de 09/08/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 18 de 2023)
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Tipo
Documento
Nome
Parecer Jurídico 184.2023 PR 18.2023
Data
09/08/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral